Termos de Uso - Kortex Fiscal

AVISO IMPORTANTE: O Kortex Fiscal e' um provedor tecnico de software (SaaS) nao um assessor fiscal, contabil ou juridico. As informacoes e orientacoes disponiveis no sistema tem carater exclusivamente operacional e tecnologico. O CONTRATANTE e' o unico responsavel pela apuracao, declaracao e recolhimento de tributos, bem como pela veracidade e integridade dos dados fiscais informados.

1. Aceite e vigencia

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilizacao da plataforma Kortex Fiscal ("Plataforma", "Servico" ou "Kortex"), software como servico (SaaS) de integracao tecnica para emissao de Notas Fiscais de Servico eletronicas (NFS-e) e documentos fiscais correlatos, operada pela Kortex Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. XX.XXX.XXX/0001-XX ("Kortex" ou "Operadora").

O aceite destes Termos ocorre por meio de ato inequivoco, consistente na marcacao do checkbox "Li e aceito os Termos de Uso" no fluxo de primeiro acesso a Plataforma, apos leitura integra deste documento e do DPA (Acordo de Processingamento de Dados Pessoais - LGPD). O registro do aceite fica armazenado nos sistemas da Kortex, com identificacao de data, hora, endereco IP, navegador (User-Agent), versao do documento e identificacao do usuario e do tenant (empresa contratante).

Estes Termos entram em vigor na data do aceite e permanecem vigentes enquanto o Contratante mantiver acesso a Plataforma, sendo automaticamente re-aceitos quando houver alteracao substantiva que demande nova manifestacao de vontade.

A Kortex podera alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante aviso previo de 30 (trinta) dias corridos. Alteracoes que impactem tratamento de dados pessoais serao comunicadas com 60 (sessenta) dias de antecedencia, conforme art. 50 da LGPD. Caso o Contratante nao concorde com as alteracoes, podera cancelar o servico sem qualquer onus, ate o termino do prazo de aviso previo.

2. O que o Kortex faz (provedor tecnico de NFS-e)

O Kortex Fiscal e' uma plataforma de integracao tecnica entre o Contratante e as prefeituras, Secretarias da Fazenda e provedores oficiais que disponibilizam APIs e webservices para emissao de documentos fiscais eletronicos. A Plataforma executa, de forma automatizada e auditavel, as seguintes atividades:

Integracao com webservices municipais: conexao tecnica via ACBr Monitor, APIs REST/SOAP ou protocolos equivalentes com as prefeituras homologadas, transmissao do XML da NFS-e e recepcao do protocolo de autorizacao ou rejeicao.
Assinatura digital: utilizacao do certificado digital A1 ou A3 do Contratante (depositado em cofre criptografado) para assinar os XMLs das notas fiscais conforme requisitos da ICP-Brasil.
Gestao de RPS (Recibo Provisorio de Servicos): recepcao, lote, transmissao e conversao automatica em NFS-e quando a prefeitura exige este formato.
Armazenamento e consulta: guarda dos documentos emitidos, XMLs, PDFs, eventos de cancelamento e substituicao, com busca, filtragem e exportacao.
Relatorios e dashboards: exibicao de indicadores operacionais (notas emitidas, rejeitadas, em processamento, canceladas) e exportacao para formatos fiscais e contabeis.
Inteligencia tributaria operacional: sugestoes automaticas de codigo de servico (LC 116), NBS, aliquotas e retencoes baseadas nos dados cadastrais e nas regras vigentes de cada municipio.

O que o Kortex NAO faz

O Kortex nao presta servicos de:

Consultoria contabil, fiscal ou juridica;
Apuracao de tributos (ISS, PIS, COFINS, INSS, IRRF, CSLL ou qualquer outro);
Elaboracao ou envio de declaracoes acessorias (DCTF, DEFIS, SPED, DIRF, etc.);
Planejamento tributario ou opiniao sobre regime tributario;
Representacao fiscal perante qualquer orgao publico ou privado;
Auditoria de conformidade tributaria do Contratante.

Toda decisao sobre tributacao, enquadramento, aliquotas, retencoes e beneficios fiscais e' de responsabilidade exclusiva do Contratante e, quando aplicavel, do seu contador ou assessor juridico contratado.

3. Limitacao de responsabilidade fiscal

O CONTRATANTE reconhece, declara e concorda que:

Exclusividade da responsabilidade fiscal: e' o unico e exclusivo responsavel pela apuracao, declaracao e recolhimento de todos os tributos incidentes sobre suas operacoes, bem como pela veracidade, exatidao, integralidade e consistencia dos dados inseridos na Plataforma (valores, aliquotas, codigos de servico, retencoes, dados de tomadores e prestadores, natureza da operacao, etc.).
Informacoes operacionais, nao orientacao profissional: as sugestoes, catalogos, alertas e recomendacoes automaticas disponibilizadas pela Plataforma (codigo LC 116, NBS, aliquotas municipais, etc.) tem finalidade exclusivamente operacional e informativa, nao substituindo o julgamento profissional de contador, advogado ou consultor tributario do Contratante.
Atualizacao cadastral: e' obrigacao do Contratante manter atualizados os dados cadastrais das empresas, socios, tomadores e servicos, incluindo, mas nao se limitando a, razao social, CNPJ, inscricao municipal, regime tributario, endereco fiscal e situacao cadastral junto a Receita Federal e prefeituras.
Certificado digital: o Contratante e' o unico responsavel pela guarda, uso adequado, renovacao tempestiva e revogacao do seu certificado digital ICP-Brasil (A1 ou A3). A Kortex nao se responsabiliza por danos decorrentes de certificado vencido, revogado, suspenso, extraviado, furtado ou utilizado por terceiros nao autorizados.
Rejeicoes e atrasos das prefeituras: a Kortex nao se responsabiliza por rejeicoes, atrasos, indisponibilidades, mudancas de regras, manutencoes ou alteracoes de politica das prefeituras, Secretarias da Fazenda ou provedores oficiais de NFS-e. O status da nota fiscal perante o fisco municipal e' determinado exclusivamente pelo ente publico.
Indenizacoes fiscais: a Kortex nao indenizara, em nenhuma hipotese, o Contratante por tributos pagos em atraso, autuacoes, multas, juros de mora, encargos, penalidades fiscais ou qualquer outra obrigacao tributaria, mesmo que decorrentes de inconsistencias tecnicas da Plataforma. Tais obrigacoes sao de responsabilidade exclusiva do Contratante, ainda que a inconsistencia tenha origem em dados fornecidos por terceiro (tomador, contador, etc.).

4. Limitacao de indenizacao

Na hipotese, remotamente admitida, de a Kortex ser responsabilizada por danos diretos comprovadamente decorrentes de falha tecnica da Plataforma (e nao de uso indevido, dolo, culpa exclusiva do Contratante ou de terceiros), a indenizacao total e agregada fica limitada ao menor dos seguintes valores:

O valor total efetivamente pago pelo Contratante a Kortex nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento danoso, excluidos tributos, juros e encargos; ou
O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado pelo IPCA desde a data destes Termos.

Em nenhum caso a Kortex, seus socios, diretores, funcionarios, prestadores ou parceiros serao responsaveis por:

Danos indiretos, lucros cessantes, perdas de receita, perda de fundo de comercio, perda de oportunidade de negocio;
Danos morais, exceto se diretamente decorrentes de falha comprovada de seguranca da informacao;
Multas, juros, encargos, tributos ou penalidades impostos por qualquer ente publico (federal, estadual, distrital ou municipal);
Custos com contratacao de assessor contabil, juridico ou fiscal para sanar problemas decorrentes do uso da Plataforma;
Danos decorrentes de fatores fora do controle razoavel da Kortex (forca maior, caso fortuito, falha de internet, de energia eletrica, de provedores de nuvem, de prefeituras, etc.).

5. SLA (Acordo de Nivel de Servico)

A Kortex compromete-se com os seguintes niveis de servico para a Plataforma:

Uptime: disponibilidade minima de 99,5% (noventa e nove virgula cinco por cento) ao mes, medida em janelas moveis de 30 (trinta) dias, desconsideradas as janelas de manutencao programada comunicadas com antecedencia minima de 48 horas e eventos de forca maior.
Compromisso sem SLA fiscal: a Kortex NAO garante prazo maximo para autorizacao de notas fiscais pelas prefeituras, tampouco se responsabiliza por rejeicoes municipais, indisponibilidade dos webservices fiscais ou mudancas regulatorias. O tempo de autorizacao depende exclusivamente do ente publico e da fila de processamento dele.
Suporte tecnico: atendimento por canal exclusivo (e-mail e chat no aplicativo) em horario comercial (segunda a sexta, das 9h as 18h, horario de Brasilia), com prazo de resposta inicial de ate 24 (vinte e quatro) horas uteis para incidentes criticos (Plataforma totalmente indisponivel) e de ate 5 (cinco) dias uteis para demais solicitacoes.
Manutencao programada: comunicada com antecedencia minima de 48 (quarenta e oito) horas via e-mail cadastrado e banner no aplicativo. Janelas preferenciais: sabado das 22h as 06h e domingo das 22h as 06h (horario de Brasilia).

O descumprimento do SLA de uptime dara ao Contratante direito a desconto proporcional na mensalidade do mes subsequente, limitado a 30% (trinta por cento) do valor da mensalidade, mediante solicitacao formal em ate 30 (trinta) dias apos o evento. Nao ha reembolso em dinheiro.

6. Suspensao e cancelamento

6.1. Suspensao pela Kortex

A Kortex podera suspender o acesso a Plataforma, mediante aviso previo de 7 (sete) dias corridos, nas seguintes hipoteses:

Inadimplemento de mensalidade ou qualquer outro valor devido por mais de 15 (quinze) dias;
Uso da Plataforma em desacordo com estes Termos, com a legislacao aplicavel ou com direitos de terceiros;
Comprometimento da seguranca ou estabilidade da Plataforma por acao ou omissao do Contratante;
Determinacao judicial ou de orgao publico competente.

6.2. Cancelamento pelo Contratante

O Contratante podera cancelar o servico a qualquer tempo, sem onus, mediante solicitacao pelo painel administrativo ou por e-mail ao suporte. O cancelamento sera processado em ate 5 (cinco) dias uteis e os dados serao tratados conforme a Secao 14 do DPA.

6.3. Cancelamento pela Kortex

A Kortex podera rescindir o contrato, mediante aviso previo de 30 (trinta) dias, por motivo razoavel, incluindo descontinuacao da Plataforma. Em tal caso, serao restituidos valores pagos proporcionalmente ao periodo nao utilizado.

7. Foro

Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controversias que nao possam ser resolvidas amigavelmente em ate 60 (sessenta) dias, as partes elegem o foro da Comarca de Sao Paulo/SP como competente, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a tentar resolucao administrativa por meio do canal de suporte da Kortex (e-mail e chat no aplicativo), em observancia ao Codigo de Defesa do Consumidor e aos principios da boa-fe e cooperacao.

8. Disposicoes gerais

Aceite electronicamente valido: o aceite destes Termos por meio eletronico (checkbox + registro de IP/User-Agent/versao) tem plena validade juridica, nos termos da Medida Provisoria n. 2.200-2/2001 e do art. 10 da LGPD, constituindo declaracao inequivoca de vontade.
Integralidade: estes Termos, em conjunto com o DPA e com a Politica de Privacidade disponivel na Plataforma, constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.
Nulidade parcial: se qualquer disposicao destes Termos for considerada invalida ou inaplicavel, as demais disposicoes permanecerao em pleno vigor.
Cessao: o Contratante nao podera ceder ou transferir estes Termos a terceiros sem consentimento previo, por escrito, da Kortex. A Kortex podera ceder a empresa do mesmo grupo economico.
Tolerancia: a tolerancia de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer clausula nao constituira novacao ou renuncia ao direito de exigir o cumprimento.
Comunicacoes: toda comunicacao oficial entre as partes sera feita por e-mail, utilizando o endereco cadastrado do Contratante e o endereco suporte@kortex.com.br da Kortex.
LGPD: o tratamento de dados pessoais e' regulado pelo DPA (Acordo de Processingamento de Dados Pessoais), parte integrante destes Termos.